Medida Provisória esclarece regras para assinatura eletrônica da CPR

Confira neste artigo os esclarecimentos trazidos pela MP nº1.104/2022.

Nesta quarta-feira (16) o governo publicou a medida provisória nº 1.104, que esclareceu as regras para o uso de assinatura eletrônica na formalização da Cédula de Produto Rural (CPR).

A antiga regra já possibilitava o uso de assinatura eletrônica para a CPR. O texto citava ferramentas de autenticação como a senha eletrônica, biometria ou código de autenticação emitido por dispositivo pessoal e intransferível.

A MP 1.104/2022, por sua vez, vem com o objetivo de esclarecer tais regras e, embasada nas categorias estabelecidas na Lei nº 14.063, de 2020, estabelece que as partes têm liberdade para estabelecer a forma e o nível de assinatura eletrônica que melhor atende seus interesses negociais, observados os seguintes requisitos mínimos:

Documento / Registro da CPR	Tipo de assinatura aceita
CPR Documento que contenha a descrição dos bens vinculados em garantia	Assinatura simples Assinatura avançada (comumente conhecida como eletrônica) Assinatura qualificada (comumente conhecida como digital)
​Registro e averbação de garantia real vinculada à CPR, constituída por bens móveis e imóveis.	Assinatura avançada (comumente conhecida como eletrônica) Assinatura qualificada (comumente conhecida como digital)

No ofício encaminhado ao Presidente da República, o Ministro Paulo Guedes justifica a relevância do tema:

"A flexibilização da escolha da assinatura digital mais conveniente, pela importância desse tipo de financiamento, deve ser implementada o mais rapidamente possível, incentivando a maior utilização desse instrumento pelos produtores e agentes financiadores de forma a evitar interrupções no processo de financiamento."

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