Projeto propõe fim das certidões fiscais no registro
- Sette.ag
- há 5 dias
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Proposta busca fortalecer a concentração de informações na matrícula
Segue em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n.° 4.694/2024, que propõe a dispensa de apresentação de certidões fiscais para a lavratura de escrituras e o registro de imóveis. De autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), a medida altera a Lei dos Registros Públicos e a Lei n.° 7.433/1985.
O objetivo é reforçar o princípio da concentração dos atos na matrícula, de modo a centralizar no Registro de Imóveis as informações necessárias sobre a situação jurídica do bem, incluindo possíveis débitos de natureza tributária, como IPTU.
A proposta prevê que, quando houver pendências fiscais ou dívidas ativas, elas possam ser averbadas diretamente na matrícula, garantindo publicidade aos eventuais riscos e dispensando a apresentação de certidões em cada operação. Para o autor, a centralização reduzirá a burocracia e dará mais segurança aos envolvidos nas transações imobiliárias.
Também é exigido que o poder público registre formalmente as restrições e tombamentos definitivos que incidam sobre imóveis ou suas vizinhanças. A ausência dessa informação na matrícula poderá impedir que o comprador seja responsabilizado por obrigações decorrentes do tombamento.
Fonte: Registro de Imóveis do Brasil
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